Está em tramitação no Congresso Nacional a votação para a Medida Provisória 844. Nesta medida, é ampliado o papel da Agência Nacional de Águas (ANA) permitindo que a regulação do saneamento básico seja norteada pela mesma.

O setor depende de recursos federais e, a possível implantação da medida, enfraqueceria a autonomia das entidades reguladoras subnacionais, mas fazendo ser apenas realizadoras da autoridade concedida a Agência.

Em entrevista para a rádio Panorâmica FM nesta quinta-feira (08), o governador paraibano Ricardo Coutinho (PSB) declarou interpretar a medida como um absurdo que afeta a rentabilidade e autonomia de todos.

Ricardo disse não poder dividir distribuição de água entre quem tem mais e quem tem menos e falou também que as situações políticas e sociais não se resumem a propagação de “debates de moral e costume” e sim a debates que de fato questionem e melhorem a sociedade em todos os âmbitos.

– A CAGEPA não está a venda de jeito nenhum. Se fosse vender, seria um crime contra o Estado da Paraíba – disse, apontando que o assunto ”municipalização da água” levantado por prefeitos trata-se de venda de água.

Durante a entrevista, ele fez um apelo para que os deputados não votem favoráveis à medida provisória 844.